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Garantia do Direito à Educação
ResponderEliminar295. Contribuir para a formulação de diretrizes e normas para a educação infantil de modo
a garantir padrões básicos de atendimento em creches e pré-escolas.
296. Contribuir para o planejamento, desenvolvimento e avaliação de práticas educativas,
além da construção de propostas educativas que respondam às necessidades das
crianças e de seus familiares nas diferentes regiões do país.
297. Promover um ensino fundado na tolerância, na paz e no respeito às diferenças, que
contemple a diversidade cultural do país.
298. Incentivar a associação estudantil em todos os níveis e a criação de conselhos
escolares compostos por familiares, entidades, organizações não-governamentais e
associações, para a fiscalização, avaliação e elaboração de programas e currículos
escolares.
299. Propor medidas destinadas a democratizar o processo de escolha dos dirigentes de
escolas públicas, estaduais e municipais, com a participação das comunidades
escolares e locais.
300. Incrementar a qualidade do ensino, com intervenções em segmentos determinantes
do sucesso escolar.
301. Consolidar um sistema de avaliação dos resultados do ensino público e privado em
todo o país.
302. Assegurar o financiamento e a otimização do uso dos recursos públicos destinados à
educação.
303. Realizar periodicamente censos educacionais em parceria com as secretarias de
educação dos estados e do Distrito Federal, com o objetivo de produzir dados
estatístico-educacionais para subsidiar o planejamento e a gestão da educação nas
esferas governamentais.
304. Apoiar a popularização do uso do microcomputador e da internet, através da
massificação dessa tecnologia e da realização de cursos de treinamento em
comunidades carentes e em espaços públicos, especialmente nas escolas,
bibliotecas e espaços comunitários.
305. Garantir a universalização, a obrigatoriedade e a qualidade do ensino fundamental,
estimulando a adoção da jornada escolar ampliada, a valorização do magistério e a
participação da comunidade na gestão das escolas, e garantindo apoio ao transporte
escolar.
306. Promover a eqüidade nas condições de acesso, permanência e êxito escolar do aluno
no ensino fundamental, por meio da ampliação de programas de transferência direta
de renda vinculada à educação (bolsa-escola) e de aceleração da aprendizagem.
307. Garantir o suprimento de livros gratuitos e de qualidade às escolas públicas do ensino
fundamental.
308. Suprir parcialmente as necessidades nutricionais dos alunos das escolas públicas e
das escolas mantidas por entidades filantrópicas por meio do oferecimento de, no
mínimo, uma refeição diária adequada, estimulando bons hábitos alimentares e
procurando diminuir a evasão e a repetência.
Grande comentário, Tenho a certeza que a jornalista já vai ficar mais satisfeita.
ResponderEliminarObrigado pela sua colaboração.
Antigamente haviam os escravos que não tinham poder nenhum. Existia uma certa hierarquia.
ResponderEliminarUns tinham mais direitos que os outros.